PPP Laws/Concessions Laws - Timor-Leste
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The Legal Regime on Public-Private Partnerships (Decree Law 42/2012) with additional amendments including the Decree Law 02/2014, the first amendment to Decree Law 42/2012 and Decree Law 08/2014.
Decreto Lei no. 42/12 - Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas
Decreto Lei no. 02/14 - Primeira Alteração do Decreto-Lei n. o 42/2012, de 7 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas
Decreto Lei no 08/14 Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas
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