PPP Laws/Concession Laws - Sao Tome & Principe
See Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), Ministério Das Financas.
Law No. 6/2018, on Public-Private Partnerships Published, published in the Diário da República de São Tomé and Príncipe, No. 44/2018, of 10 April.