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Title: PPP Unit Brazil

Language: English, Portuguese

Type: Website

Nature: Laws and Regulations

Published: June 21, 2021

Region: Latin America and Caribbean (LAC)

Country: Brazil

Topic: Legal Framework, PPP Unit

Keywords: Legal Framework *, PPP Regulation **, PPP Law ***, PPP Unit

Document Link(s):

Document Summary:

Ministério do Planejamento. PPP Parcerias Público-Privadas (Ministry of Planning) PPP Unit.  Also certain sub-national jurisdictions. 

No Brasil as parcerias público-privadas são modalidades de contratos de concessão. A Lei 11.079, de 30/12/2004, regula as parcerias público-privadas no Brasil. De acordo com as leis brasileiras as principais características das PPP são o longo prazo (contratos de 5 a 35 anos), valor mínimo de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais), contratação conjunta de obras e serviços a serem fornecidas pelo parceiro privado e a responsabilidade fiscal pelo poder público.

Document Details:

Unidade PPP, Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Brasil) - Website for the PPP Unit of the State of Bahia in Brazil. The website includes links to legislation, projects and contacts.

Minas Gerais: Unidade Parcerias Público-Privadas - Website for the PPP program of the State of Minas Gerais in Brazil.

Pernambuco: Unidade Parcerias Público-Privadas - Website for the PPP program of the State of Pernambuco in Brazil. 

São Paulo: Unidade Parcerias Público-Privadas - Website for the Planning & Management Secretariat of the State of  São Paulo in Brazil. This agency is in charge of PPPs for the State.

Rio Grande do Sul: Unidade Parcerias Público-Privadas - The Concessions & PPPs Unit, under the Planning, Mobility and Regional Development Secretariat is responsible for studying possible partnerships in different areas, creating public notices for projects, providing feedback on the adequacy of each project, and following up and monitoring of PPP contracts. The website includes links to legislation and contacts. A Unidade de Concessões e PPPs, ligada à Secretaria do Planejamento, Mobilidade e Desenvolvimento Regional, tem entre as suas atribuições estudar possibilidades de parcerias em diferentes áreas; criar editais para apresentação de projetos; emitir parecer sobre a adequação de cada projeto; acompanhar e monitorar os contratos de PPP. 

Espirito Santo: Unidade Parcerias Público-Privadas - the Espírito Santo State Concession and Partnership Program management portal.

Porto Alegre: Unidade Parcerias Público-Privadas - Porto Alegre PPP

Piauí: Superintendência de Parceria e Concessões (SUPARC) - The Superintendency of Partnership and Concessions (SUPARC) is the administrative unit linked to the State Secretariat of the Government (SEGOV) responsible for managing the Public-Private Partnerships Program of the State of Piauí.

Updated: February 16, 2022

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