PPP Laws/Concessions Laws - Timor-Leste
Decreto Lei no. 42/12 - Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas
Decreto Lei no. 02/14 - Primeira Alteração do Decreto-Lei n. o 42/2012, de 7 de Setembro, que aprova o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas
Decreto Lei no 08/14 Regulamenta o Regime Jurídico das Parcerias Público-Privadas