Title: LEI Nº 5641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989
Language: Portuguese
Type: Website
Nature: Laws and Regulations
Published: September 12, 2021
Region: Latin America and Caribbean (LAC)
Country: Brazil
Sector: Energy and Power
Keywords: Energy and Power, Legal Framework *
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Document Details:
LEI Nº 5641, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE OS TRIBUTOS COBRADOS PELO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Updated: October 25, 2021