Title: Mozambique - Lei nº 15/2011 de parcerias público-privadas
Languages: Portuguese
Region: Sub-Saharan Africa
Country: Mozambique
Keywords: Legal Framework
Document(s):
Lei nº 15/2011 de parcerias público-privadas (PDF) bytes
Document Details:
Lei nº. 15/2011, de 10 de Agosto (BR nº. 32, I Série) - Estabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de parcerias público-privadas, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais, e revoga algumas disposições da lei de Electricidade (Lei nº 21/97, de 1 de Outubro).
Updated: October 25, 2021