Title: Mozambique - Lei nº 15/2011 de parcerias público-privadas
Language: Portuguese
Type: Document
Nature: Laws and Regulations
Published: November 1, 2011
Region: Sub-Saharan Africa (SSA)
Country: Mozambique
Keywords: Legal Framework *, Legislation and Laws **, PPP Law ***, Mozambique
Document(s):
Document Summary:
Mozambique - Lei nº 15/2011 de parcerias público-privadas
Document Details:
Lei nº. 15/2011, de 10 de Agosto (BR nº. 32, I Série) - Estabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de parcerias público-privadas, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais, e revoga algumas disposições da lei de Electricidade (Lei nº 21/97, de 1 de Outubro).
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