PPP Laws/Concession Laws - Cabo Verde
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Decreto-lei nº 63/2015 13 de novembro de 2015
Define as normas gerais aplicáveis à atuação do Estado na priorização, conceção, preparação, audição e consulta pública, concurso, adjudicação, alteração, fiscalização, acompanhamento global e extinção das parcerias público-privadas, PPP.
The law, Decreto-lei nº 63/2015 13 de novembro de 2015, defines the general rules applicable to the State's performance in prioritizing, designing, preparing, hearing and consulting public, tender, adjudication, alteration, inspection, global monitoring and extinction of public-private partnerships, PPP.
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