Lei No. 11.688 de 19 de maio de 2004 : Governo do Estado de São Paulo
Publication Date:
May 19, 2004
Topic:
Sets out the objectives of the PPP Program, creates the PPP Management Council, the São Paulo Partnerships Corporation, and the PPP Unit within the Planning Secretariat. Also establishes the private partner’s responsibilities, and establishes the rule for PPP contracts.
LEI Nº 11.688, DE 19 DE MAIO DE 2004
(Atualizada até a Lei n° 17.293, de 15 de outubro de 2020)
SP. 2004a. Lei No. 11.688 de 19 de maio de 2004. São Paulo: Governo do Estado de São Paulo. [#2231]
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