Mozambique - Lei nº 15/2011 de parcerias público-privadas
Publication Date:
Nov 01, 2011
Region:
Mozambique - Lei nº 15/2011 de parcerias público-privadas
Lei nº. 15/2011, de 10 de Agosto (BR nº. 32, I Série) - Estabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de parcerias público-privadas, de projectos de grande dimensão e de concessões empresariais, e revoga algumas disposições da lei de Electricidade (Lei nº 21/97, de 1 de Outubro).
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