Lei No 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Brazil) (BR. 2004)
Publication Date:
Dec 30, 2004
Topic:
Federal Public Private Partnership Law
This law institutes general norms for the procurement and contracting for public-private partnerships for states, municipalities and the federal government.
Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
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